DOC. 448.7748.0015.0954

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABENPREV» no benefício previdenciário. Realização da perícia. Impertinência. Documentos juntados que indicam regularidade na filiação do recorrente à entidade requerida. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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