TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.
V. acórdão embargado que reformou em parte a r. sentença para afastar a condenação dos requeridos à restituição dos valores recebidos de boa-fé, a título de auxílio-moradia. 2. Diante da sucumbência recíproca das partes, arcarão os correqueridos com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência no percentual fixado na r. sentença, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3. Descabida a condenação dos autores populares nestas verbas, por força da isenção prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, uma vez não verificada a hipótese de má-fé. 4. Prequestionamento: prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos
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