DOC. 448.8319.5230.1732

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Recurso contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Intempestividade. Ocorrência. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Inaplicabilidade, no caso concreto, da prorrogação do prazo recursal prevista no CPC, art. 224, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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