DOC. 448.9875.8797.3153

TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Hipótese em que não teve êxito a tentativa de citação postal dos réus, pessoa jurídica e respectivo sócio. Cenário não justificando o pretendido arresto, até mesmo porque não se trata de processo de execução. Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Ausente tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta que possa ensejar a excepcional medida reclamada. Negaram provimento ao agravo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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