TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de revisão de faturas c/c danos morais. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré e da parte autora. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância da conta impugnada com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Suspensão de uma atividade essencial e Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Condenação fixada em seis mil reais, não se revela razoável. Necessidade de majoração para o valor de dez mil reais. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de refaturamento das contas de junho e julho de 2023 sem respaldo técnico. Laudo técnico foi incisivo quanto às contas que devem ser refaturadas. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.
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