DOC. 449.3223.2971.0598

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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