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DOC. 449.4305.1763.6749

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa a rescisão de contrato e restituição de quantias pagas. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de decretação de segredo de justiça e de exclusão do autor Rafael Gonçalvez Mazini do polo ativo. Segredo de justiça e indeferimento de exclusão de litisconsorte. Matérias impugnadas que não constam do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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