TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica que busca recolher o ITCMD e o ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Segurança concedida na origem. Impetrante que não instruiu o mandamus com documentos aptos a comprovar a sua condição de contribuinte ou responsável pelo recolhimento dos tributos, eis que ausente a prova do falecimento do proprietário do bem e da alegada aquisição onerosa do imóvel. Incidência do CPC, art. 18 cumulado com art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 e art. 6º da Lei Municipal 11.154/1991. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença reformada para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, I. Reexame necessário provido.
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