TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, ESTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - AUTOR QUE ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR VERDADEIRA «OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL» - PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM SEU PODER - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA, DE SORTE A AUTORIZAR O DEPÓSITO APENAS DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA COM O DEMANDANTE - RECURSO PROVIDO
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