DOC. 450.2461.9083.6865

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voos em razão da pandemia Covid-19. Pretensão à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas. Cabimento. Embora se reconheça a impossibilidade da companhia aérea de prestar o serviço para o qual foi contratada, em havendo relação de consumo, não pode, o fornecedor do serviço, transferir seu prejuízo ao consumidor. Teoria da imprevisão. Possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador. Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020. Reembolso dos valores ao consumidor, observado o disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º, caput. Dano moral caracterizado. Valor adstrito ao pedido inicial (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

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