DOC. 450.3436.1637.7347

TJSP. Tráfico privilegiado- Apreensão de 2,7kg de maconha na posse de passageira de ônibus proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul- Apelante primária, não integrante de organização criminosa que teria realizado o transporte da droga para ganhar modestos R$ 700,00- Quantidade de entorpecente não exorbitante, bem como sua natureza, menos lesiva do que outras drogas comumente traficadas- Possibilidade de aplicação do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fragilidade probatória não verificada- Relato harmônico de policiais civis que nada tinham contra a apelante- Depoimentos isentos e suficientes para traduzir a certeza necessária à condenação- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).