TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Telefonia. Ação julgada improcedente. Insurgência da autora. Descabimento. Requerida que comprovou a regularidade da cobrança, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC), observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO
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