TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo, reconhecida a prescrição nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso da exequente. Executado que celebrou acordo com a exequente para o pagamento dos débitos escolares após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Postura do devedor, que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. Inteligência do CCB, art. 191. o que configura a renúncia tácita daquele Executado quanto à caracterização da prescrição (CCB, art. 191).
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