DOC. 452.8879.8553.0584

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES. A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos.

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