TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO DO COLENDO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR.
O CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Entretanto, o colendo STJ, revisitando a matéria, culminou por firmar entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.23). Considerando que a parte devedora aufere renda inferior a cinco salários mínimos, descabe falar em penhora de valores.
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