TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE MARÇO DE 1981 E JANEIRO DE 1991. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPC ATÉ JANEIRO DE 1991 E DO INPC ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1991. CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTRE MARÇO DE 1981 E FEVEREIRO DE 1986, APLICOU O ÍNDICE ORTN, POR NÃO EXISTIR ATÉ MARÇO DE 1986 O IPC/IBGE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO, APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO, NO QUAL DEVERÁ SER APLICADO O IPC/FIPE. MARCO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU PARA TAL A FIM A DATA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SENDO QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERA A DATA DO DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO ASSIM PREVALECER A DATA DA DEMISSÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO. ACERTO DAS RAZÕES RECURSAIS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVANTE SUSCITA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SÓ OCORREU EM 2009. CITAÇÃO EFETIVADA EM 2004 PELO JUÍZO DE BRASÍLIA ONDE A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA. CPC/1973, art. 219. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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