DOC. 453.3545.2016.0799

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO EDUCACIONAL PRIVADO. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência e a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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