TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. O ente municipal sustenta a inexistência de obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a apelada não comunicou tempestivamente a alienação do imóvel, e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.
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