TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 292, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENUNCIADO 47 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CUSTO ANUAL DO FÁRMACO SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. LEI 12.153/09, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO. 1.
Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro pela agravante, diagnosticada com fibromialgia, dor crônica e transtorno depressivo, objetivando o fornecimento do medicamento 1Pure CBD + CBG 3000mg/30ml (100mg/ml).
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