TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Repetição de Indébito - ITBI -Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Sentença reformada, em parte - Recurso provido
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