DOC. 453.8968.7112.6038

TJSP. APELAÇÃO.

Bem móvel (veículo). Ação de usucapião. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera. Contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo Flex, ano 2008, placa HIU0406, firmado entre o demandante e a corré Brisa Locadora Ltda. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do automóvel por mais de cinco anos (junho/2016 - fls. 18/19). Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de 2023, sem observações (fl. 20). Consórcio contratado pela corré/vendedora Brisa e apresentado pela Instituição Financeira correquerida de veículo diverso (C3 GLX 1.4, ano 2008, placa - fls. 88/90). Requisitos legais necessários à aquisição da propriedade por usucapião verificados. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).