TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de tutela provisória ajuizado contra o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais, com fundamento na perda superveniente do objeto (CPC/2015, art. 485, IX). Na origem, trata-se de demanda prestacional de saúde em que a Apelante buscava compelir os réus a providenciar cirurgia de osteossíntese da fratura do acetábulo. Deferida a tutela de urgência, esta não foi cumprida. Com a consolidação da fratura, a cirurgia tornou-se inviável, ocasionando a perda do objeto tanto da ação principal quanto do incidente processual.
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