TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso contra a decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade do devedor. Executa-se condenação a título de danos morais decorrente de violência doméstica. Alegação de que a verba tem natureza alimentar. Distinção entre o conceito de verba de caráter alimentar e prestação alimentícia, as quais possuem regimes jurídicos diferentes, conforme entendimento do C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial. O executado comprovou a origem salarial da verba bloqueada, nos termos do CPC, art. 833, IV. Ademais, admite-se que a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos pode abranger aplicações financeiras diversas da poupança, salvo nas hipóteses de abuso, fraude ou má-fé. Inteligência do art. 833, X, CPC. Entendimento do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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