DOC. 454.8713.8395.8787

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Contrato de abertura de conta no Tiktok e serviços de publicidade. Suspensão da conta pela ré. Pretensão da autora de reativação da conta, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a demandada tão somente a devolver o valor do contrato de publicidade. Insurgência da demandada. Falha do serviço configurada na ausência de informação pelo provedor das supostas violações cometidas. Suspensão ilegítima da conta. Direito da consumidora de escolher a devolução da quantia paga. CDC, art. 20. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).