TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS ANOTAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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