DOC. 455.4099.9040.8693

TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA DAS MAJORANTES, COM BASE NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Inicialmente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente, conformando-se com a condenação a própria defesa, que busca apenas soluções para amenizar a situação dos apelantes. Contudo, vale mencionar que a autoria e a materialidade do delito de roubo restaram comprovadas pelo registro de ocorrência e seu aditamento (e-docs. 10/12, 24/28, 97/100, 106/109, 120/121, 124/127 e 192/195), termos de declarações, (e-docs. 13/15, 30/41, 70/71, 73/78, 89/90, 176/179, 182/185 e 188/191, auto de reconhecimento de objeto, (e-docs. 68/69, 72, 79/80, 180/181, 186/187), auto de reconhecimento de pessoa (e-docs. 91/92, 57/58) e pela prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, em juízo. Os elementos amealhados comprovam que o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os representados Denerson dos Santos Silva, Matheus Pereira da Costa e Rodrigo Rafael de Souza da Silva, no dia e local descritos na denúncia, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, 56 (cinquenta e seis) celulares da marca Apple Iphone, 43 (quarenta e três) celulares da marca Samsung, 04 (quatro) celulares da marca Motorola, 05 (cinco) celulares da marca Sony e 05 (cinco) celulares da marca LG, tudo de propriedade do estabelecimento comercial lesado, da Loja Claro, situada no primeiro pavimento do Plaza Shopping. A prova é ainda amplamente corroborada pela confissão em juízo do apelante. A prova testemunhal em juízo, confirmando os elementos da fase inquisitorial, evidencia sem sombra de dúvidas o liame subjetivo entre os agentes e a relevância causal de cada conduta, além de comprovar ter sido empregada uma arma de fogo na empreitada delitiva. Logo, em que pese a versão dos fatos do apelante em juízo, no sentido de não se recordar se havia ou não arma de fogo, é certo que o caderno probatório é robusto o suficiente a ensejar a sua condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Imprescindibilidade do laudo pericial. Resta rechaçado, portanto, o pedido de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Melhor sorte não assiste à defesa no que tange ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância do apelante. A teor do que dispõe o CP, art. 30, havendo prévia convergência de vontades para a prática do delito, como in casu, as elementares do tipo se comunicam ao coautor, sendo certo que sua presença contribui para amedrontar as vítimas pela superioridade numérica. Manutenção da condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP que se impõe. Merece reparo a resposta estatal. Em análise à FAC do recorrente (e-docs. 586/598), verifica-se a existência de 9 anotações, a primeira referente ao processo 0010776-86.2016.8.19.0004 com informação de condenação definitiva em 11/04/2017, que deve ser utilizada para fins de reincidência. Na primeira fase, o magistrado de piso exasperou a pena considerando o contexto do roubo, o prejuízo ao estabelecimento comercial e as anotações da FAC indicadoras de reiteração criminosa, totalizando a pena base em seis anos e três meses de reclusão e sessenta e cinco dias-multa com base no coeficiente mínimo legal. Contudo, ao contrário do que indicado pelo juízo de piso, as anotações na FAC do apelante não são suficientes a demonstrar que este tem «a vida ligada a crimes graves», considerando o princípio da presunção da inocência. Ademais, em que pese a existência de anotações em sua folha penal, existe somente um processo com trânsito em julgado em sua FAC, o que esbarra nos termos do enunciado da Súmula 444 do E. STJ - que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Portanto, deve o exaspero se basear na fração de 1/6, em razão somente do valor da res furtiva, (valor superior a R$ 250.000,00), afastando-se os demais fundamentos utilizados pelo juízo de piso. Neste contexto, com a fração de 1/6, a pena atinge o patamar de 4 anos, 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa, na menor fração. Na segunda fase, presentes as circunstâncias atenuantes da confissão (art. 65, III, «d») e da menoridade relativa (art. 65, I do CP, o apelante contava com 20 anos de idade à época do fato, nascimento em 06/02/1998), e a circunstância agravante da reincidência, opera-se a compensação da confissão com a reincidência, por serem elementos igualmente preponderantes, e, em razão da menoridade penal, volve a pena ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (uso de arma), devidamente comprovadas nos autos. Desta forma, deve-se utilizar a fração de 2/3, em atenção ao parágrafo único do CP, art. 68, a que melhor se adequa ao caso, a resultar no quantum de 6 anos, 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor mínimo legal. Apesar da revisão dosimétrica, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado. Com efeito, a ação se revestiu de gravidade concreta, com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com risco de evolução para delito mais grave, hipótese justificando a aplicação do regime mais rigoroso nos termos do CP, art. 33, § 3º. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.