TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. UNÂNIME.
Requerente que, embora tenha intentado ação revisional com suporte no art. 621 I do CPP, não demonstrou a contrariedade da condenação à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei.
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