TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no CP, art. 163, caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente. 04. Não é possível cumular as condições do sursis simples (art. 78, § 1º do CP) com as do sursis especial (CP, art. 78, § 2º).
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