TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Comissão de corretagem. Válida. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Contrato que cumpriu todos os requisitos para a transferência do ônus pelo seu pagamento aos autores. Venda casada não configurada. Efetiva prestação dos serviços. Irrelevante que o serviço de corretagem não foi objeto de contratação específica. Retenção, pela ré, limitada a 25% dos valores pagos pelos autores. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Previsão contratual de retenção de 20% do valor do contrato e 10% do montante integralizado. Ausência de justificativa para limitação da retenção em 20% do valor pago. Honorários devidos pelos autores ao patrono da ré que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor dos pedidos sucumbidos por eles. Autores que somente obtiveram a total procedência de um de seus pedidos. Sucumbência recíproca. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito