DOC. 456.0102.4675.3326

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. Não integrava os pedidos da ré nenhuma pretensão cominatória, devendo-se excluir a condenação da apelante à realização de reparos veiculares. Responsabilidade da corré, concessionária prestadora de serviços de reparos mecânicos, pela realização de serviço viciado que decorre da legislação de proteção às relações de consumo (CDC, art. 25, § 1º). Fixação do valor dos danos materiais que obedeceu à avaliação imparcial e técnica empreendida em prova pericial produzida em Juízo e que deve ser mantida.

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