TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu percentual de penhora do salário do executado - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do CPC, art. 833 - Regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, que não pode amparar condutas que visam impedir injustificadamente, a satisfação do crédito da parte credora - Possibilidade de flexibilização da referida regra em casos excepcionais, devendo o julgador sopesar as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da efetividade da execução, da proporcionalidade e razoabilidade - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, para além das hipóteses de crédito alimentar, desde que mantido o mínimo existencial e não viole a existência digna da parte devedora e de sua família - Ponderação de interesses - Precedentes recentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Percentual pretendido pela exequente que deve ser fixado em 10 % (dez por cento) dos proventos líquidos do executado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação
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