TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e art. 76, §1º, I - Insurgência recursal relativa às custas processuais não conhecida, haja vista ausência de condenação ao pagamento - Determinação de comparecimento pessoal em cartório confirmando a intenção de ajuizar a ação - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra pertinente em razão do alto número de processos semelhantes ajuizados pela patrona - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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