DOC. 456.1402.5033.5687

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pretensão da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia com intuito de reivindicação de posse de área de utilidade e interesse públicos, declarada de preservação permanente, situada no Reservatório Billings, Riacho Grande, Município de São Bernardo do Campo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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