TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do réu. Desacolhimento. Prestação consignada que, de fato (ao menos o fornecedor não provou o contrário) supera esse limite. Necessidade de revisão para menos, ajustando a consignação a 30% dos rendimentos líquidos do autor, precisamente conforme consta da sentença, a qual, por isso mesmo, não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado
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