TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1)
No caso concreto, a Autora alega que foi surpreendida com a existência de dois empréstimos, os quais não contratou, com descontos em seu benefício previdenciário. A Ré, por seu turno, sustenta a regularidade dos contratos impugnados, eis que devidamente assinados pela Autora.
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