TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE POSTULOU, INICIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PRESTAR-LHE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO, DADA A URGÊNCIA DO CASO, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DA AUTORA. DECISÃO QUE, ASSIM, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO IMPORTA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, QUE TEM COMO PRINCIPAL BALIZA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE EXAME DE MAMOTOMIA. CLÍNICA NÃO MAIS CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA. LEI 9.656/98, art. 17 QUE PREVÊ NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDENCIADO. QUESTÃO, DE QUALQUER MANEIRA, NEBULOSA, VEZ QUE O MÉDICO INDICADO PELA AUTORA CONTINUA DISPONÍVEL COMO CREDENCIADO NO SITE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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