DOC. 456.4083.2585.7443

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso do Ministério Público, voltado à superação de omissão. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Pretensão de revolvimento de matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora. Ademais, o julgamento do v. Acórdão foi concluído no mesmo dia da publicação do resultado do julgamento do RE 1.235.340, quando o E. Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1068. Por fim, as omissões que ensejam embargos declaratórios devem ser intrínsecas à decisão por eles impugnada, o que não é apontado pelo embargante. Embargos rejeitados

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).