DOC. 456.7042.7260.6970

TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial. A reconvenção é admissível em ação de usucapião especial urbano, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Interposição de reconvenção admitida em relação ao mesmo imóvel na ação de usucapião, seguindo os critérios do disposto no CPC, art. 343. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para que a reconvenção apresentada pela agravante seja recebida. Agravo provido. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 246, §3º, 259, I, 343. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023

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