TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO EMITIDO, SOB A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE A RÉ A CONSIDEROU INADIMPLENTE COM AS MENSALIDADES. POR OUTRO LADO, A DEMANDADA IMPUGNOU A PRETENSÃO AUTORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECUSA TERIA FUNDAMENTO NA EXIGÊNCIA POR ELA MENCIONADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. LOGO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONSIDERANDO QUE A NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA É ILEGAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS, ALÉM DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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