TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Castilho - Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência - Insurgência da impetrante - Cabimento - Operação societária (incorporação) - Controvérsia entre as partes que envolve a emissão de certidão de imunidade do ITBI em relação aos imóveis constantes nas Matrículas 21.799, 21.800, 27.128, 48.140 e 48.141, todas do CRI da Comarca de Andradina - Estatuto Social da impetrante em que não consta atividade voltada à venda, locação ou qualquer tipo de negócio imobiliário - Requerente que, em princípio, preenche os requisitos da imunidade prevista no art. 156, §2º. Inciso I, da CF/88- Documentos que instruíram os autos principais que demonstram, em cognição sumária, haver elementos suficientes da probabilidade do direito sustentado na ação mandamental - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Aplicação do CTN, art. 151, IV - Decisão reformada - Recurso provido.
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