TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao reconhecimento do direito à incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de ITR) - Ordem concedida em primeiro grau, para viabilizar o recolhimento do ITCMD com base na Lei Estadual 10.705/2000, observando a disponibilidade da Administração, via procedimento próprio, respeitado o contraditório, de verificar o efetivo valor venal do imóvel - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Majoração do tributo - Inadmissibilidade - Possibilidade, por outro lado, da instauração de processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
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