DOC. 457.4751.4365.9044

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Pretensão de cessação de descontos relativos ao IAMSPE e ao imposto de renda. Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Verba de natureza remuneratória. Subsunção do fato à norma prevista no CTN, art. 43. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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