TJSP. *AGRAVO
de insrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis em nome da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Possibilidade de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para constatar o eventual recebimento de valores por parte da executada e penhora de dez por cento (10%) dos recebíveis em nome da Empresa ré. Aplicação do CPC, art. 835, X. Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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