DOC. 457.5393.1477.0650

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção em relação à seguradora SABEMI por ilegitimidade passiva. Sentença de procedência em relação à corré CENTRAPE para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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