DOC. 457.8424.6651.2748

TJSP. Servidora pública estadual. Indeferimento de licenças médicas pelo DPME. Pretensão autoral à regularização dos períodos de afastamento e ao ressarcimento correspondente. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial do IMESC que constatou incapacidade da autora apenas em alguns dos períodos almejados. Ausência de demonstração inequívoca de inaptidão para o trabalho durante os lapsos temporais indeferidos. Falta, ademais, de impugnação técnica às conclusões periciais. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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