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DOC. 459.5066.4221.4848

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DÉBITO DEVIDO.

Comprovada a existência do débito decorrente de obrigação contratual, cabe ao réu, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

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