TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZADO PARA O AUTOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAO DE SENTENÇA ULTRA PETITA PRECLUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO IMPOSTO PELOS arts. 227 E 208, DA CF/88 A GARANTIR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. SITUAÇÃO REAFIRMADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NO SEU ART. 54, III, ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. Lei 12.764/12, QUE EM SEU art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO PELO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E ENUNCIADO FETJ 42 E SÚMULA 145 DESTE TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.
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