DOC. 460.4667.3655.2396

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constitui exercício regular do direito a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação válida e demonstrada a existência do débito que originou a inscrição, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

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