TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. -
Mútuo - Cobrança de juros acima da taxa média do mercado - Restituição em dobro - Cabimento, porém nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ julgado pelo STJ: - Considerando o v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e diante da modulação de efeitos lá determinada para indébitos em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores eventualmente pagos a maior em razão de cobrança de juros acima da taxa média do mercado, em contrato de mútuo, somente a partir da publicação dessa decisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito