DOC. 461.1713.8847.5998

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de imissão na posse. Alegação de impossibilidade de imissão na posse do bem em virtude da existência de ação em face da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Eventuais irregularidades na arrematação que ainda não foram apreciadas em sentença na esfera federal e que não podem ser oponíveis aos atuais proprietários. Ausência de hipótese do CPC, art. 966. Falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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